UE fecha acordo provisório para aliviar regras de IA para empresas

A União Europeia deu um passo provisório para tornar mais simples a vida das empresas que desenvolvem e utilizam inteligência artificial, ao acertar mudanças na forma como a Lei da IA será aplicada no bloco. Representantes dos Estados-membros e do Parlamento Europeu chegaram a um entendimento político para reduzir sobreposição de normas e oferecer mais segurança jurídica ao setor.

O chamado “Omnibus Digital da IA” foi apresentado há cerca de cinco meses como um pacote complementar para facilitar o cumprimento da Lei da Inteligência Artificial, pensada para impulsionar a competitividade europeia no tema. A iniciativa, porém, gerou críticas de quem teme um abrandamento das salvaguardas para sistemas de alto risco, levando os negociadores a insistirem que o objetivo é clarificar, e não enfraquecer, as regras existentes.

Pelo acordo, sistemas de IA classificados como de alto risco ganham um ano extra para cumprir integralmente as exigências europeias. O prazo geral passa a ser dezembro de 2027 e, no caso de produtos como elevadores, brinquedos e outros equipamentos enquadrados como “máquinas”, a data‑limite será 2 de agosto de 2028. Pequenas e médias empresas também passam a contar com regras mais enxutas, desenhadas para evitar que a mesma atividade fique sujeita simultaneamente à regulação setorial e à Lei da IA.

As empresas que desenvolvem soluções de inteligência artificial terão ainda acesso a uma espécie de “caixa de areia” regulatória, em nível europeu, para testar os sistemas antes da entrada no mercado. A intenção é permitir experimentação em ambiente controlado, sem travar a inovação nem comprometer direitos fundamentais.

O pacote também mira usos abusivos de IA na esfera sexual. Ficam proibidos sistemas que geram conteúdo sexualmente explícito não consensual ou material sexual envolvendo crianças, como aplicações de “nudificação” que removem digitalmente roupas de pessoas reais. A proibição abrange imagens, vídeos e áudios que exponham partes íntimas sem o consentimento da pessoa retratada.

As empresas terão até 2 de dezembro para adaptar os seus sistemas às novas exigências e implementar marcas de água obrigatórias em conteúdos gerados por IA, de forma a facilitar a identificação desse tipo de material. Segundo negociadores, as regras focam em conteúdos que representem claramente seres humanos, e não personagens sintéticos inteiramente criados por algoritmos.

O entendimento entre representantes dos governos e eurodeputados ainda precisa ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados‑membros antes de entrar em vigor. Até lá, seguem as discussões sobre como equilibrar proteção de direitos, estímulo à inovação e competitividade das empresas europeias no mercado global de inteligência artificial.